Após deliberação em Assembleia, ocorrida no último dia 15, o Sindsep entregou na Comarca de Pentecoste uma PETIÇÃO com EMBARGO DE DECLARAÇÃO após o despacho em que a Juíza emitiu um Ofício mandando que os servidores retornassem a cumprir 08 (oito) horas diárias de trabalho, contrariando uma decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Dia 25 de agosto, segunda-feira, a Juíza emitiu mais um despacho declarando que, "EM FACE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, SUSPENSO O CURSO DESSE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 394, CPC."
EM ANEXO, A DECISÃO NA ÍNTEGRA!!!
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