O SINDSEP  SOLICITA A TODOS(AS) SERVIDORES(AS) QUE NÃO ASSINEM NENHUM DOCUMENTO EM BRANCO, COMO SOLICITADO PELA GESTÃO MUNICIPAL, BEM COMO NENHUM DOCUMENTO QUE VENHA COMPROMETER OS SERVIDORES À PERDAS DE DIREITOS.

                FIQUEM ATENTOS, O DIREITO DO SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDENTE A CARGA HORÁRIA DO CONCURSO É ALGO GARANTIDO. 

               SEGUE ABAIXO A RECLAMAÇÃO FEITA AO STF SOBRE A DESOBEDIÊNCIA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, ACOMPANHEM.

             O SINDSEP AGUARDA PRAZO DADO PARA FINALIZAR ESTE DESRESPEITO.

       SOLICITAMOS AINDA QUE, OS SERVIDORES LEVEM  CÓPIAS DE SEUS CONTRA CHEQUES AOS QUAIS INDICAM RETIRADA DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUE POSSAMOS SOLICITAR VIA JUSTIÇA O RESSARCIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. PROCUREM O SINDICATO PARA TIRAR SUAS DÚVIDAS.

Rcl 19446 - RECLAMAÇÃO 

Origem:		CE - CEARÁ
Relator:		MIN. ROSA WEBER
RECLTE.(S)		MARIA BRAGA RUFINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)		VALDECY DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)		JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE
ADV.(A/S)		SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)		SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PENTECOSTE - SINDSEP
ADV.(A/S)		SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)		MUNICÍPIO DE PENTECOSTE
PROC.(A/S)(ES)		PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE
Data		Andamento		Órgão Julgador	Observação	Documento
02/01/2015		Expedido(a)			INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL RECLAMAÇÃO - PRESIDENTE
30/12/2014		Comunicação assinada			INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL RECLAMAÇÃO - PRESIDENTE
29/12/2014		Certidão			Certifico e que elaborei 1 Ofício. Despacho de 26.12.2014.
26/12/2014		Despacho			"Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF. Isso posto, requisitem-se informações. Após, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Ministra Relatora. Publique-se."
26/12/2014		Conclusos à Presidência			RISTF - ART.13, VIII
26/12/2014		Distribuído			MIN. ROSA WEBER
26/12/2014		Autuado
23/12/2014		Protocolado