ORIENTAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA BASE CUTISTA
Percebendo que a reforma da Previdência - da forma que está - não será aprovada no Congresso, Temer está tentando utilizar a tática de dividir a classe trabalhadora, anunciando no dia 21/03/17 que o funcionalismo público estadual e municipal estaria fora da reforma da Previdência.
A declaração de Temer não tem qualquer efeito prático, pois para retirar o funcionalismo público municipal e estadual da reforma da Previdência, seria necessário fazer alteração do artigo 40 da Constituição Federal (CF), como se lê: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Isso quer dizer que seria necessário alterar o artigo 40 para retirar parte do funcionalismo da reforma da previdência, por enquanto se trata apenas do anúncio de uma possível decisão do executivo. Até agora não foi apresentada nenhuma alteração na constituição com esse objetivo.
Mesmo que o governo golpista use sua maioria no congresso para alterar o artigo 40 e exclua o funcionalismo dos estados e municípios da reforma nesse momento, a reforma vai acabar atingindo essa parcela do funcionalismo de qualquer forma, porque estados e municípios devem se adequar às novas regras definidas na PEC 55, que agora é lei, está em vigor e congela por 20 anos os gastos sociais. Ou seja, é ilusão acreditar que o funcionalismo público estadual e municipal estará livre da atual reforma da Previdência.
Os dias 08 e 15 de março representaram uma derrota do governo golpista e dos/as parlamentares de sua base aliada, que sentiram o impacto das manifestações em todo o Brasil contra a reforma da Previdência e contra a Reforma Trabalhista. Deputados/as, em especial aqueles que estão na Comissão Especial da Reforma da Previdência, foram e continuam sendo pressionados em seus Estados, principalmente em suas bases eleitorais.
O povo brasileiro começou a perceber que é mentirosa a gigantesca propaganda que o governo golpista faz na mídia sobre a Previdência. Nas ruas e nos locais de trabalho o tema vem sendo discutido cada vez mais, e gradativamente os/as trabalhadores/as estão percebendo que a realidade da Previdência é bem diferente daquela apresentada pelo governo.
A PEC 287 não é uma reforma da Previdência, é a destruição da Previdência pública no país. Orientamos os/as trabalhadores/as do setor privado e funcionalismo público federal, estadual e municipal a se manterem unidos contra essa manobra do golpista Temer, e outras tentativas que porventura vierem. Apenas a atuação conjunta dos trabalhadores do serviço público e privado, do campo e da cidade, homens e mulheres, poderá barrar a PEC 287.
Abaixo a PEC 287
Em defesa da Previdência Social pública, inclusiva, distributiva e solidária.
Sergio Nobre
Secretario Geral
Fonte: CUT
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