Câmara de Pentecoste buscará retorno das negociações entre prefeitura e servidores

Em audiência pública realizada na manhã do dia (23/05) na Câmara Municipal de Pentecoste, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsep) de Pentecoste e a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) apresentaram as demandas da campanha salarial dos funcionários públicos locais. A prefeitura concedeu apenas o reajuste salarial do magistério, de 13,01%, e se nega a negociar os demais elementos da minuta de reivindicações 2015, além de descumprir a decisão judicial que determina o pagamento do salário mínimo nacional como piso remuneratório dos servidores para a jornada de trabalho de 4 horas/dias, de acordo com o concurso que prestaram.

De 15 parlamentares, estiveram presentes na Audiência, requerida pelo Sindsep, apenas os vereadores Daniel Gomes - que presidiu a atividade - e Vicente do Zuza. O poder público também foi convidado, mas não enviou ninguém. Os representantes do legislativo determinaram a criação uma comissão liderada pela Câmara, composta também por membros do sindicato e da Fetamce, que terá o objetivo de buscar o retorno das negociações com a prefeita Maria Ivoneide Rodrigues de Moura.

Enedina Soares, presidente da Federação, explica que outro encaminhamento do evento é o de levar uma comitiva ao Tribunal de Justiça do Estado, na próxima terça-feira (26/5), para solicitar uma mediação dos desembargadores, com vistas a forçar o município a cumprir a Constituição Federal. A cidade descumpre decisão judicial, obtida em instancia final, que obriga a gestão a remunerar com um salário mínimo os servidores concursados para 20 horas semanais. A prefeitura pagava a estes apenas meio salário, o que é inconstitucional, e, quando foi obrigada a reverter o equívoco, forçou os trabalhadores a dobrarem a jornada, levando muitos a cumprirem 40 horas semanais.

“Hoje temos servidores submetidos às duas situações. Alguns com meio salário mínimo, trabalhando 4 horas por dia, e outros com um salário, mas trabalhando 8 horas. Tudo isso em meio a muito assédio e ameaças. Inclusive, em dezembro do ano passado, funcionários públicos chegaram a ficar sem salário, por retaliação da prefeitura”, explica Cláudia Melo, diretora do Sindsep Pentecoste.

Outro ataque à dignidade dos trabalhadores, conforme colocaram as dirigentes na atividade, é que o Executivo está enviando correspondências aos servidores, que já adquiriram tempo serviço suficiente para se aposentem, a apresentarem o pedido de aposentadoria de qualquer forma. “A gestão tenta intimidar os servidores efetivos a se aposentarem logo, pois sabe que estes é quem tocam a luta no município. Eles pretendem substituir esse grupo por pessoas contratadas, sem realizar concurso, como veem fazendo, e sem vínculo efetivo, com vistas a atacar a liberdade de organização sindical”, disse Cláudia Melo, que tratou ainda da necessidade de se findar também as ameaças dirigidas aos representantes classistas, que estão sendo processados pela juíza da comarca, que fez isso após ser questionada por ter sido omissa frente às demandas dos servidores.

Reivindicações

As principais reivindicações coladas para os vereadores foram: reposição das perdas salariais acumuladas, garantindo reajuste salarial; homologação e convocação dos servidores do último concurso; programa de valorização de todos os servidores públicos, buscando a qualidade e eficiência dos serviços públicos; progressão salarial para o magistério, de acordo com o Plano de Carreiras do grupo; cumprimento do Plano de Carreiras dos profissionais da saúde; e cumprir a lei do piso de agentes de saúde e de endemias.

Combate à Precarização

Entraram no debate também a falta de merenda escolar, problemas relacionados ao transporte escolar e a falta de condições de trabalho e equipamentos de proteção para os servidores da saúde. Para o público presente na audiência, a situação deixa clara a precarização dos serviços públicos prestados ao povo de Pentecoste.

Presenças

Participaram ainda da atividade os diretores da Fetamce Ninivia Campos e Valter Saraiva, além da ex-vereadora Valéria Braga.

Bancários fecharão agências nesta sexta (29), Dia de Paralisação Nacional

Em São Paulo, bancários não atenderão em alguns pontos da capital paulista; servidores e metalúrgicos também cruzarão os braços

Sexta-feira (29) é dia de os movimentos sindical e sociais entrarem em campo novamente contra a terceirização, as MPs 664 e 665, os ajustes fiscais e em defesa dos direitos e da democracia. Na quinta mobilização nacional encabeçada pela CUT em 2015, os trabalhadores atacarão em várias frentes.

Na capital paulista, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região anunciou que em algumas agências os trabalhadores cruzarão os braços.

Secretária-geral da organização, Ivone Silva, faz críticas especialmente ao projeto de lei da terceirização, aprovado na Câmara como PL 4330, e que aguarda votação no Senado como PLC 30.

“Uma agência vai poder terceirizar todos os setores e ter uma prestadora de serviços que forneça caixas e outra que forneça gerentes. Com isso, a organização sindical será esmagada, afetando a campanha salarial nacional que hoje vale para todo o país e só é forte porque o sindicato é forte”, explicou.

Também na sexta, os professores de São Paulo, em greve há 80 dias, fazem uma assembleia no vão livre do Masp, às 14h, para decidir sobre a continuidade da paralisação. A seguir, a categoria sairá em passeata até a Praça da República, onde se juntará a servidores federais e municipais organizados no Fórum do Funcionalismo da CUT, também em campanha salarial, que realizarão um ato unificado às 17h.

Vice-presidente da CUT-SP, Douglas Izzo, dirigente com base na educação, relata que a terceirização também é um grande temor também para os servidores.

Douglas (à esquerda) e Adi durante discussão sobre detalhes da manifestação no dia 29 (Foto: Roberto Parizotti)Douglas (à esquerda) e Adi durante discussão sobre detalhes da manifestação no dia 29 (Foto: Roberto Parizotti)“Se o PLC 30 passar vai abrir espaço para que as escolas possam terceirizar até mesmo o professor, que seria funcionário de uma empresa intermediadora de mão de obra nas escolas. Vai piorar uma situação que já se mostra degradante em São Paulo, com a contratação de professores temporários, com direitos e condições de trabalho inferiores, e com as OSs (Organizações Sociais) na saúde”, disse ele, para quem a terceirização nos serviços públicos amplia a brecha para a corrupção por meio de acordos entre o Estado e empresas privadas.

Mobilização nas avenidas

Em São Bernardo, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC tem protestos marcados contra a demissão nas montadoras e condutores da região, de Guarulhos e de Sorocaba também atrasarão os turnos.

Ainda como parte da manifestação, o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) protestará em duas rodovias em São Paulo, enquanto o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) promoverá atos em agências da Caixa Econômica Federal contra o ajuste fiscal que cortou recursos para o Minha Casa Minha Vida.

Segundo o presidente da CUT-SP, Adi dos Santos Lima, os trabalhadores paulistas não abrirão mão de apontar ao governo federal a necessidade de usar outros métodos que não joguem a conta no colo do trabalhador.

“Além de combater a sonegação fiscal, é possível incrementar a receita taxando os lucros de empresas do ramo financeiro, taxar as grandes fortunas, heranças, medidas que não foram adotadas, ao contrário do aperto contra os trabalhadores. Nosso ato no dia 29 é para dizer ao governo que vamos endurecer cada vez mais se não voltarem atrás nessas medidas”, falou.

O Congresso Estadual da CUT (CECUT) em Alagoas começa nesta quinta-feira

11º CECUT elegerá nova diretoria e planejará os rumos dos trabalhadores

Nesta quinta-feira começara o 11º Congresso Estadual da Central Única dos trabalhadores (CECUT) em Alagoas, região nordeste do país. Realizado na sede do Sindicato dos Bancários na capital de Maceió, o congresso vai até sábado. Serão discutidos os rumos da CUT para o próximo período, além de eleger a nova diretoria.

A expectativa é que priorize a qualificação dos debates, considerando os desafios que a classe trabalhadora tem enfrentado com esta conjuntura política, no qual se discute a retirada de direitos em Brasília. Para a presidenta da CUT Alagoas, Amélia Fernandes Costa, este congresso precisa ter unidade para fazer frente às pautas contra o trabalhador. “O congresso está acontecendo num momento importante. Vamos analisar a conjuntura internacional, nacional e estadual para percebermos que não estamos isolados na crise mundial. Vamos fazer os debates do mundo do trabalho e as consequências da terceirização para o trabalhador e para a sociedade brasileira”, afirma a presidenta.

Além de discutir um plano de ação e a nova direção que vai encaminhar as ações para o próximo período, acontecerão vários debates temáticos.

ATENÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS, OBSERVEM SEUS CONTRA CHEQUES.

ENCONTRAMOS ALGUNS DESCONTOS INDEVIDOS NOS CONTRA CHEQUES DE ALGUNS SERVIDORES. TENHAM ATENÇÃO E VERIFIQUEM OS DESCONTOS APRESENTADOS.

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO INSS DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO

VIGENTE A PARTIR DE 01.01.2015 - Portaria Interministerial MPS/MF 13/2015

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.399,12	8%
de 1.399,13 até 2.331,88	9%
de 2.331,89 até 4.663,75	11%

VIGENTE DE 01.01.2014 A 31.12.2014 - Portaria Interministerial MPS/MF 19/2014

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.317,07	8%
de 1.317,08 até 2.195,12	9%
de 2.195,13 até 4.390,24	11%

Notas:

• Sempre que ocorrer mais de um vínculo empregatício para os segurados empregado e doméstico, as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite máximo de contribuição. Esta mesma regra se aplica às remunerações do trabalhador avulso.

• Quando houver pagamento de remuneração relativa a décimo terceiro salário, este não deve ser somado a remuneração mensal para efeito de enquadramento na tabela de salários-de-contribuição, ou seja, aplicar-se-á a alíquota sobre os valores em separado.

Convite para Audiência Pública

Convite Audiência Pública

Requerimento para realização de Audiência Pública

Dia das mães, dia da mulher trabalhadora

Poderíamos trocar todas essas qualidades por uma só palavra: MÃE

Neste domingo, dia 10 de Maio, comemora-se o Dia das Mães em todo o país. Esta data é mais uma oportunidade para ressaltar as duas faces do papel social da mulher: trabalhadora e mãe.

Como trabalhadora, vários são os desafios que se impõem no mercado de trabalho atual, pois a mulher tem que disputar os espaços com os homens, para garantir a sobrevivência da família e muitas vezes manter sozinha o lar.

Ter os salários um terço inferior aos dos homens, como demonstram as estatísticas, é ainda uma realidade que fragiliza a mãe mulher, principalmente a mãe mulher e negra, que por conta das discriminações históricas, que infelizmente ainda permeiam o seio da nossa sociedade, muitas vezes não conseguem alçar os melhores postos de trabalho, prejudicando assim a manutenção do núcleo familiar.

Como mãe, a mulher de hoje tem o seu lado meigo, dedicado, amoroso e afetivo. Com ele consegue impactar a sociedade através da formação, educação, cuidado e atenção à família, que é elo fundamental para a perpetuação da espécie humana.

São essas duas vertentes da personalidade feminina que se unem em uma missão árdua e por vezes cansativa, mas que revela o imenso poder de superação de combate à adversidade, de ultrapassar os limites para construir uma sociedade rica em valores e princípios norteadores da formação de cidadãos livres, críticos, conscientes, questionadores e vitoriosos.

Outros tantos vieram das trabalhadoras mães que no início do século XX começaram a integrar a mão de obra feminina na indústria, durante a Revolução Industrial. Com as sacrificantes condições de trabalho, as jornadas insalubres e perigosas que eram motivos de protestos contínuos por essa enorme massa de mulheres, mães e trabalhadoras.

Foi esse desrespeito à condição da mulher que levou à luta por melhorias nas condições de trabalho e fez crescer no cenário mundial a presença das mulheres nas mais diversas profissões sem nunca ser suposta a possibilidade de descarte da função familiar.

E assim surgiram as grandes líderes da causa trabalhadora feminina nas quais se inserem as trabalhadoras técnico-administrativas da Educação das universidades brasileiras, que no seu agir diário agregam suas habilidades laborais à delicada tarefa de ser mãe e contribuir para o avanço da sociedade.

Por isso hoje, homenageamos todas as mães trabalhadoras, todas as mulheres que souberam e sabem ocupar e fazer a diferença em um mundo cada vez mais desafiante.

À todas um FELIZ DIA DAS MÃES E FORÇA NA LUTA!!!

PEC das domésticas aprovada no Senado mantém desigualdade

Para Contracs e Federação das Domésticas, aprovação mantém categoria com direitos diferentes dos demais trabalhadores

Após dois anos de espera, o Senado aprovou no último dia 6 por unanimidade o projeto de lei que regulamenta os direitos garantidos às trabalhadoras domésticas por meio da Emenda Constitucional 72 (EC) e que estabelece a igualdade entre as categorias.

A medida incide sobre pessoas físicas que prestam serviço a famílias por mais de dois dias por semana. Segundo dados do Ministério do Trabalho, há 7 milhões de trabalhadores domésticos no país e somente 1 milhão têm carteira assinada.

Algumas conquistas já haviam sido definidas pela emenda, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o pagamento de horas extras com adicional de ao menos 50% e o respeito a acordos e convenções coletivas.

Os pontos que aguardavam regulamentação, porém, foram justamente os que impediram a igualdade definida pela alteração constitucional. O texto analisado no Senado ignorou o substitutivo proposto pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) e manteve o conteúdo do projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

“Como a comissão mista que deveria absorver as emendas da Câmara rejeitou toda, colocamos um substitutivo acordado com as centrais sindicais, as trabalhadoras domésticas e o governo, que foi rejeitado”, afirmou a parlamentar.

Ponto a ponto

Ao analisar o projeto ponto a ponto, a Contracs (Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços) ressalta que a regulamentação não garantiu direitos que já são realidades às demais categorias do país.

Os principais problemas estão nas regras do FGTS e do banco de horas. Além de diminuir a contribuição patronal ao INSS de 12% para 8% sobre a remuneração, que impacta nos cofres públicos, o texto de Jucá insere ainda o recolhimento mensal de 3,2% para um fundo que o patrão utilizará para cobrir a multa de 40% no caso de demissão sem justa causa.

Mas se houver demissão com justa causa, o valor fica para o empregador, o que pode estimular despedidas fraudulentas. A Contracs cobra que o valor seja revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Já em relação ao banco de horas, o texto da Câmara apontava que o trabalho acima de 44 horas semanais teria de ser compensado com folgas em até 3 meses. O do Senado determina que as primeiras 40 horas serão remuneradas e as demais poderão ser compensadas em até um ano.

A Contracs defende que banco de horas é o mesmo que extinguir e flexibilizar a jornada de trabalho instituída com a Emenda Constitucional 72 e defende que, quando instituído, seja negociado pelo sindicato com duração máxima até o último dia do mês subsequente.

“A medida aprovada no Senado mantém direitos diferenciados e continuaremos em campanha por direitos iguais. Se o Senado é contra terceirização e precarização, como pode aprovar um projeto desses?”, questionou o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, Alci Araújo. 

Margem a fraude

A deputada Benedita destaca ainda que a lei não deixa claro o que acontecerá com o valor do fundo em casa de a trabalhadora pedir demissão.

“O FGTS vai ter vários fundos de acordo com a categoria? Isso é incompatível, já temos o FGTS. A intenção do Jucá foi mais política do que atrelada a melhorias da trabalhadora doméstica”, criticou a parlamentar.

O projeto agora segue para sanção presidencial e Dilma Rousseff poderá vetar os pontos que representam retrocesso. “A presidenta tem o poder de vetar, mas a Câmara pode derrubar essa decisão. E aí aguardamos para saber se ficamos nessa queda de braço ou se vai surgir uma organização dos trabalhadores para recorrer contra a incompatibilidade com o FGTS”, diz.

Apesar de valorizar a regulamentação da profissão, a presidenta da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), Creuza Oliveira, afirma que a categoria pressionará a presidenta Dilma para vetar os pontos sobre a demissão imotivada e o banco de horas.

Fiscalização – A dirigente cobra ainda a implementação de uma multa para quem não cumprir a lei e não apenas pela ausência do registro em carteira. “O cumprimento da lei vai depender muito de fiscalização, do trabalho de conscientização do empregador e também da trabalhadora sobre a importância da carteira assinada. Tem de ter penalidade também para quem não paga a Previdência, não recolhe o FGTS, além da multa para quem não registra a trabalhadora”, explicou.

Creuza rebate ainda a ideia de que a formalização seria ruim para a categoria – além de ter crescido o registro em 15% entre 2013 e 2015, o número de diaristas permaneceu estável – e defende a ratificação da Convenção 189 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

“Na Conferência do Trabalho, em 2011, o Brasil assumiu o compromisso de ser um dos primeiros países a ratificar a Convenção 189 e a Recomendação 201, o que não aconteceu, enquanto outros 17 já ratificaram. A norma fala da organização sindical, do trabalho infanto-juvenil, de igualdade de todos os direitos trabalhistas, de assédio moral, vários itens que não foram contemplados pela PEC.”

Profissional da Saúde diga não ao assédio moral, denuncie.

ATENÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PENTECOSTE.

ATENÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PENTECOSTE.

O sindicato dos Servidores  Públicos Municipais vem à público informar a todos(as) servidores(as) que recebem o salário mínimo que, a decisão posta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao qual afirma que o Município de Pentecoste deverá cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirma , "o Município deverá pagar UM SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDENTE À 20 HORAS, de acordo com o edital do concurso de 2003". 

E por mais uma vez, o  Município insiste em desobedecer as decisões do STF e do TJ Ce., bem como mais uma vez, ameaça todos os servidores, fazem pressão psicológica e têm atitudes de ditadura. Ao nosso ver, a prefeitura de Pentecoste, além da desobediência aos órgãos jurídicos competentes deste país, cometem claramente assédio moral, ao qual também juridicamente indica crime.

Estamos diante de uma administração que, desrespeita notoriamente as leis deste país, e acima de tudo, MASSACRA a população de Pentecoste.

Diante desta situação, o sindicato solicita em CARÁTER DE URGÊNCIA a todos(as) servidores(as) que tragam para o Sindicato a cópia de seu contra cheque para que possamos tomar as devidas providências cabíveis.

 O SINDICATO AFIRMA QUE JAMAIS ABRIREMOS MÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES E ESTAREMOS ENFRENTANDO ESTA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência, caracterizando-se assim como uma Administração que não corresponde as necessidades dos Munícipes e COMETE ABUSO DE PODER. 

À DIREÇÃO.